Ano XXX - N.° 340 - Janeiro/2020

 

DA JURISPRUDÊNCIA

A não cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade

 

           

            A Constituição Federal inscreve como direito dos empregados a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. A matéria está regulada pela CLT a partir do art. 189. Não eliminada ou neutralizada a insalubridade, o empregador está obrigado a pagar adicional de 10%, 20% ou 40% conforme classificação do agente no grau mínimo, médio ou máximo. Outrossim, o trabalho em condições perigosas assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações e prêmios.

            O art. 192 da CLT é expresso ao estabelecer que estando o empregado exposto a condições perigosas e insalubres, ele pode optar por receber o adicional de insalubridade. Com efeito, em casos de exposição a agentes insalubres de grau máximo, o adicional de insalubridade poderá ser maior do que o de periculosidade.

            A matéria sempre recebeu tratamento manso e pacífico da Justiça do Trabalho. Nos últimos anos, contudo, parcela da magistratura passou a defender a possibilidade de cumulação contra a expressa letra da lei. Como sempre os Robin Hoods de saia e toga se agarram em princípios constitucionais e normas internacionais para fazer valer a sua justiça, geralmente contaminada por convicções ideológicas.

            Neste caso, a argumentação é de que sendo diversos os agentes – o perigoso e o insalutífero – a cumulação estaria autorizada pela Convenção 155 da OIT e a restrição legal não teria sido recepcionada pela Constituição Federal (incisos XXII e XXIII). Em algumas turmas do TST o entendimento já vinha sendo adotado.

            A matéria foi submetida ao TST no segundo semestre de 2019 em incidente de recurso receptivo. Assim, caso a tese da cumulação fosse vitoriosa, setores como o dos revendedores de combustíveis, que pagam o adicional de periculosidade a todos os seus empregados, seriam obrigados a também garantir adicional de insalubridade aos seus empregados, inclusive diferenças dos últimos cinco anos. Com uma penada o TST poderia inviabilizar milhares de operações em todo o país. O pecado do empresário: ter cumprido a lei.

            O entendimento foi outro. A tese jurídica fixada – não cumulação dos adicionais na forma do § 2º do art. 193 da CLT recepcionado pela Constituição Federal – será aplicada a todos os casos semelhantes. O cenário de segurança jurídica foi restabelecido, mas fica sempre a apreensão: no direito do trabalho brasileiro até o passado é incerto.

 

Flávio Obino Filho

 

DA LEGISLAÇÃO


Questões polêmicas da Carteira Verde Amarela



            Em novembro do ano passado foi editada a MP 905, que, dentre outros temas, institui a Carteira Amarela. A intenção inequívoca do governo foi fomentar o primeiro emprego.

            Em síntese, a modalidade se destina a jovens entre 18 e 29 anos, que não tenham anteriores vínculos laborais, exceto na condição de menor aprendiz, contrato de experiência, trabalho intermitente ou avulso. A contratação deve ser realizada exclusivamente para novos postos de trabalho, tendo como referência a média de empregados entre 1º de janeiro e 31 de outubro de 2019.

            O custo da contratação é reduzido, na medida em os empregadores ficam isentos da contribuição previdenciária incidente, do salário educação e da contribuição social destinada aos serviços sociais. Outrossim, a alíquota mensal de contribuição ao FGTS é reduzida para 2%. Já a indenização por rescisão será paga pela metade, ou seja, 20% sobre o saldo do FGTS e pode, a critério do empregador, ser antecipada com pagamento mensal. Importante destacar que a MP determina o pagamento da indenização, caso não tenha sido antecipada, na hipótese de extinção do contrato de trabalho verde amarelo.

            Uma questão polêmica, não bem esclarecida pela MP, diz respeito à conversão deste contrato num contrato de emprego indeterminado. Inobstante o silêncio da lei, o governo editou a Portaria 905, que busca resolver a questão.

            Em havendo a conversão, a indenização rescisória será calculada com alíquota de 40% sobre o montante dos depósitos efetuados no FGTS após a conversão, se a empresa tiver optado pela antecipação mensal desta indenização na vigência do contrato verde amarelo. Se não houver antecipação, de acordo com a portaria, a alíquota seria de 40% sobre todo o montante de depósitos, inclusive do período de vigência do contrato verde amarelo. Neste cenário, parece mais conveniente antecipar mensalmente a indenização, pois a alíquota será menor caso o empregador opte por uma futura conversão.

            Outra questão relevante diz respeito à possível celebração de contrato de experiência após findo o contrato verde amarelo. Ainda que não haja expressa vedação legal, entendemos que não é possível, pois iria de encontro à gênese do contrato de experiência. Na realidade, o contrato verde amarelo deve ser entendido como uma experiência entre as partes, com o intuito de conversão para um contrato de emprego indeterminado.

            Inobstante alguns parcos pontos ainda obscuros, a adoção da Carteira Verde Amarela nos parece necessária, de forma a permitir o ingresso no mercado de trabalho de milhares de jovens desalentados.

Eduardo Caringi Raupp

 

 

HÁ 15 ANOS EM NOSSO INFORMATIVO

 

            O advogado Eduardo Caringi Raupp escrevia sobre a nova competência da Justiça do Trabalho definida pela Emenda Constitucional 45. A par das diversas alterações promovidas, no mundo particular da justiça do trabalho, o autor afirmava que a grande mudança estava no alargamento da sua competência. Para ele, a justiça do trabalho, que já esteve praticamente no leito de morte, ressurgia como fênix das cinzas, agora ainda mais abrangente. A principal alteração era a nova redação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, que passava para a Justiça do Trabalho não só as ações decorrentes da relação entre trabalhador e empregador, mas todas as oriundas da relação de trabalho. Além desta alteração, Raupp escrevia sobre as ações que envolvem o exercício do direito de greve e os conflitos sobre representação sindical entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores, passavam a ser abarcados pela justiça laboral. Finalmente, o autor tratava da nova competência prevista no inciso VII, relativa às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho serão apreciadas pela justiça do trabalho. O prêmio Sinaenco 2004 era entregue em solenidade realizada São Paulo, no auditório do Masp. O empresário Flávio Roberto Sabbadini era eleito para presidir o Sebrae/RS no período 2005/2006. O juiz Almir Porto da Rocha Filho era reconduzido para exercer a função de diretor do foro da Comarca de Porto Alegre. Sob a coordenação de seu presidente Edson Cunha, o SINDICHC realizava o Encontro Regional dos Centros de Habilitação de Condutores do Estado do Rio Grande do Sul. Na ocasião, o advogado Eduardo Caringi Raupp proferiu palestra sobre o tema “Rotinas Trabalhistas”. Lojas Renner e Grazziotin obtiveram uma importante vitória no TST. Através de uma decisão proferida em Ação Cautelar, o Min. Carlos Alberto Reis de Paula suspendeu o acórdão do TRT da 4ª Região que proibia o funcionamento aos domingos das filiais localizadas no município de Rio Grande. O advogado Eduardo Caringi Raupp atuou na defesa de ambas as empresas. O Tribunal de Justiça Gaúcho declarava a inconstitucionalidade da Lei 4.216/99, que proibia o funcionamento do comércio aos domingos em Santa Maria. A decisão foi proferida em ADIN ajuizada pelo Sindilojas/Santa Maria, que contou com a assessoria jurídica da Flávio Obino Fº Advogados Associados S/C. Flávio Roberto Sabbadini, Paulo Afonso Feijó, Renan Proença e Carlos Sperotto, respectivos presidentes da FECOMÉRCIO/RS, FEDERASUL, FIERGS e FARSUL demonstravam a força da atuação conjunta das entidades patronais do Rio Grande do Sul. Até o último minuto exerceram pressão junto à câmara dos deputados estaduais para que o projeto de aumento de ICMS não fosse aprovado.

 

NOVOS CLIENTES

      • Via Varejo (Casas Bahia e Ponto Frio)
     

INDICADORES

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      • Teto de Benefícios do INSS - R$ 5.839,45
      • Lei Salarial - De acordo com o que determina o artigo 10 da Lei nº 10.912/01, os salários e as demais condições referentes ao trabalho são fixadas e revistas na respectiva data-base anual, por intermédio da livre negociação coletiva. Inexistem, assim, índices de reajuste automático na data-base.