Súmula 182 (TST) - Tribunal Superior do Trabalho
AVISO PRÉVIO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Lei nº 6.708, de 30.10.1979
O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979.