CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943.

TÍTULO VII - DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS

CAPÍTULO I - Da fiscalização, da autuação e da imposição de multas
CAPÍTULO II - Dos recursos
CAPÍTULO III - Do depósito, da inscrição e da cobrança