ARTIGO 156 (CF) - CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   Art.156. Compete aos Municípios instituir imposto sobre:

    I - propriedade predial e territorial urbana;
    II - transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
    III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
    IV - (Revogado pela Emenda constitucional n° 3, de 18/03/93).

    § 1º. Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:

    I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
    II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

    § 2°. O imposto previsto no inciso II:

    I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirinte for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
    II - Compete ao Município da situação do bem.

    § 3°. Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar:

    I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
    II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
    III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

    § 4°. (Revogado pela Emenda constitucional n° 3, de 18/03/93).